(Lei no 144/2015 de 8 de setembro)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030
jurídico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt